Apresentado por Luana Ribeiro, anteprojeto que regulamenta carreira jurídica de delegados de polícia valoriza categoria

Apresentado pela deputada estadual Luana Ribeiro no dia 2 de outubro deste ano, o anteprojeto de lei que solicita ao governo do Estado regulamentação de carreira jurídica a delegados de polícia é, para a parlamentar, uma forma de valorizar e atender reivindicação antiga da categoria.

 “As funções de polícia judiciária, a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo de Delegado de Polícia exigem, para a investidura no cargo, formação acadêmica de bacharel em direito e aprovação prévia em concurso público. Por esta razão, o cargo é de cargo é de carreira jurídica, conforme previsto na Lei nº 12.830/13”, destaca a parlamentar na justificativa da apresentação da proposta.

“Destaca-se ainda que além das funções de polícia judiciária e investigativa, o delegado de polícia desempenha e executa atividades de direção, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução e controle da administração da polícia judiciária bem como outras atribuições previstas na lei de carreira”, complementou o documento.

Ainda na justificativa, a deputada Luana Ribeiro destaca algumas das atribuições do profissional: “Quem pensa que as atribuições  do Delegado de Polícia se resume a atos investigativos, engana-se redondamente.