Concurso Público

Justiça requer realização de concurso para o quadro geral

A ação é contra o município da Lagoa da Confusão.

14/11/2019 17h15
Por: Redacão
Fonte: MPE/TO.
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Lagoa do Tocantins nesta quarta-feira, 13, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público para cargos do quadro geral.


O entendimento da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que o município vem burlando o princípio constitucional do concurso público ao manter um número excessivo de servidores sob contratação temporária. Inclusive, foi constatado um aumento no quantitativo de servidores contratados de 2017 a 2018.


A intenção da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que a Justiça obrigue, por meio de liminar, a administração a deflagrar o concurso no prazo máximo de 30 dias, com a publicação de edital contendo cronograma. Isso, para que haja tempo suficiente para as nomeações, considerando-se que 2020 é ano eleitoral é há período de vedação para este ato.


Caso a Justiça entenda que é cabível a manutenção dos contratos temporários, a Promotoria de Justiça quer as contratações sejam precedidas de um processo seletivo simplificado, que conte com critérios objetivos e promova a seleção dos candidatos resguardando os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.


A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi, da Comarca de Novo Acordo. 

 

 

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